Estatutos

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJECTO E DURAÇÃO


Artigo Primeiro

Um – A Cooperativa denomina-se Árvore – Cooperativa de Actividades Artísticas, C.R.L. e funciona por tempo indeterminado, integrada no ramo das Cooperativas Culturais.

Dois – Aquela denominação pode ser indicada abreviadamente, através de Árvore ou Cooperativa Árvore.

Três – A Cooperativa Árvore foi considerada Instituição de Utilidade Pública por despacho do Primeiro Ministro de dezanove de Março de mil novecentos e oitenta e quatro publicado no Diário da República de catorze de Maio de mil novecentos e oitenta e quatro; Medalha de Mérito, Prata, atribuída pela Câmara Municipal do Porto em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco; Membro Honorário da Ordem do Infante Dom Henrique, conferidas honras e direito no uso das insígnias pelo Presidente da República em dez de Junho de mil novecentos e noventa e dois e publicados no Diário da República de cinco de Agosto do mesmo ano.

Artigo Segundo
(Sede)
Um – A Cooperativa Árvore tem a sua sede social na Rua Azevedo de Albuquerque, número um, na cidade do Porto.

Dois – Só poderá ser alterada a localização da sede social por deliberação da Assembleia Geral.

Três – A Cooperativa Árvore poderá estabelecer filiais, delegações ou quaisquer outras instalações fora da sede, de acordo com as suas necessidades e por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo Terceiro
(Objecto)

Um – Constitui objecto da “Árvore” a produção, divulgação e comercialização de obras artísticas e editoriais e a formação e informação dos Cooperadores e do público em geral na área das Artes Visuais e dos Estudos de Arte e em outras áreas da criação e do saber.

Dois – Constitui ainda objecto da “Árvore” a promoção de quaisquer outras actividades consideradas necessárias à realização dos seus fins sociais e desde que aprovadas em Assembleia Geral.

Artigo Quarto
(Ramo)

A Cooperativa integra-se no ramo das cooperativas culturais.
 

CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL


Artigo Quinto
(Capital Social, entradas mínimas e títulos)

Um – O capital social, no valor mínimo de 2.500,00 Euros, (dois mil e quinhentos euros), é ilimitado e variável com o número de Cooperadores, sendo representado por acções nominativas de 10,00 Euros, (dez euros), cada, devendo cada Cooperador subscrever um mínimo de cinco títulos de capital.

Dois – Cada título deverá ser realizado pela totalidade aquando da sua realização.

Três – Cada título deve conter as seguintes menções:
a)    A denominação da Cooperativa;
b)    O número de registo da Cooperativa;
c)    O valor;
d)    A data de emissão;
e)    O número, em série contínua;
f)    A assinatura de dois membros da Direcção;
g)    O nome e a assinatura do Cooperador titular.

Artigo Sexto
(Transmissão dos títulos de capital)
Os títulos de capital só são transmissíveis mediante autorização da Assembleia Geral e nas demais condições previstas no Código Cooperativo.

Artigo Sétimo
(Quotas)
Cada Cooperador contribuirá com uma quota mensal de dois Euros e cinquenta cêntimos, que poderá ser alterada até ao montante de 5 Euros, por deliberação da Direcção.

Artigo Oitavo
(Títulos de investimento)
 A Cooperativa pode emitir títulos de investimento, mediante deliberação da Assembleia Geral que fixará com que objectivos e em que condições a Direcção poderá utilizar o respectivo produto e as condições de subscrição, remuneração e reembolso.

Artigo Nono
(Protecção especial dos interesses dos subscritores de títulos de investimento)
Um – A Assembleia Geral pode deliberar que os subscritores de títulos reunidos para esse fim possam eleger um representante junto da Cooperativa com direito a assistir às reuniões do Conselho Fiscal, sendo-lhe facultadas todas as informações a que têm direito os membros desse órgão.

Dois – Uma vez tomada a deliberação referida no número anterior, os direitos por ela outorgados só podem ser extintos com o consentimento expresso de todos os subscritores de títulos de investimento.

Artigo Décimo
(Obrigações)
Um – As Cooperativas podem também emitir obrigações, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código das Sociedades Comerciais para as obrigações emitidas por sociedades anónimas, cuja aplicação não ponha em causa os princípios cooperativos nem o disposto no Código Cooperativo.

Dois – Não são admitidas, nomeadamente, obrigações que sejam convertíveis em acções ou que confiram o direito a subscrever uma ou várias acções.


CAPÍTULO III
DOS COOPERADORES, DOS SÓCIOS HONORÁRIOS E DOS SÓCIOS BENEMERENTES

SECÇÃO I
Dos Cooperadores

Artigo Décimo Primeiro
(Dos Cooperadores e processo de admissão)
Um – Poderão ser Cooperadores da Árvore as pessoas singulares e colectivas que desenvolvam actividade na área cultural, aceitem os fins prosseguidos por esta Cooperativa e estes Estatutos.

Dois – A admissão como membro da Cooperativa compete à Direcção sob proposta subscrita pelo candidato e por dois Cooperadores, no pleno gozo dos seus direitos sociais.

Três – O indeferimento da proposta terá que ser fundamentado e dele cabe recurso para a primeira Assembleia Geral subsequente, tendo legitimidade para recorrer os membros da Cooperativa e o candidato, podendo este assistir a essa Assembleia Geral e participar na discussão deste ponto da ordem de trabalhos, sem direito a voto.

Artigo Décimo Segundo
(Admissão de Trabalhadores)
Um – Poderão ser admitidos como Cooperadores as pessoas que, em regime de contrato de trabalho, desenvolvam, há mais de um ano, a sua actividade ao serviço da Cooperativa.

Dois – A elegibilidade para o órgão directivo, das pessoas mencionadas no número anterior, dependerá, porém, da suspensão do contrato de Trabalho que deverá ser pedida no momento da apresentação da respectiva candidatura e com efeitos a partir da tomada de posse.

Artigo Décimo Terceiro
(Direitos dos Cooperadores)
Os Cooperadores têm direito, nomeadamente, a:
a)    Tomar parte na Assembleia Geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da Ordem de Trabalhos.
b)    Eleger e ser eleitos para os órgãos da Cooperativa;
c)    Requerer informações aos órgãos competentes da Cooperativa e examinar a escrita e as contas da Cooperativa, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos Estatutos, pela Assembleia Geral ou pela Direcção.
d)    Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos definidos nos Estatutos e, quando esta não for convocada, requerer a convocação judicial.
e)    Apresentar a sua demissão.

Artigo Décimo Quarto
(Deveres dos Cooperadores)
Um – Os Cooperadores devem respeitar os princípios cooperativos, as leis, os Estatutos da Cooperativa e os respectivos regulamentos internos.

Dois – Os Cooperadores devem ainda:
a)    Tomar parte nas Assembleias Gerais.
b)    Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa;
c)    Participar, em geral, nas actividades da Cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir;
d)    Efectuar os pagamentos previstos nestes Estatutos e nos Regulamentos Internos.

Artigo Décimo Quinto
(Demissão)
Um – Os Cooperadores podem solicitar a sua demissão nas condições estabelecidas nos Estatutos, ou, no caso de estes serem omissos, no fim de um exercício social, com pré-aviso de 30 dias, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações como membros da Cooperativa.

Dois – A demissão será obrigatoriamente aceite, desde que se mostre liquidado o saldo da conta corrente do Cooperador demissionário.

Três – Se a conta corrente acusar um saldo positivo, este será devolvido ao Cooperador demissionário.

Quarto – Em qualquer dos casos, ser-lhe-á restituído no prazo máximo de dois anos, o valor dos títulos de Capital realizados segundo o seu valor nominal.

Artigo Décimo Sexto
(Exclusão)
Um – Os Cooperadores podem ser excluídos por deliberação da Assembleia Geral.

Dois – A exclusão terá de ser fundada em violação grave e culposa do Código Cooperativo, da legislação complementar aplicável ao respectivo ramo do sector cooperativo dos Estatutos da Cooperativa ou dos seus regulamentos internos.

Três – A exclusão terá de ser precedida de processo escrito, do qual constem a indicação das infracções, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da medida de exclusão.

Quatro – A proposta de exclusão a exarar no processo será fundamentada e notificada por escrito ao arguido, com uma antecedência de, pelo menos, sete dias, em relação à data da Assembleia Geral que sobre ela deliberará.

Cinco – A exclusão deve ser deliberada no prazo máximo de um ano a partir da data em que algum dos membros da Direcção tomou conhecimento do facto que a permite.

Artigo Décimo Sétimo
(Outras Sanções)
Um – Podem ser, ainda, aplicadas aos Cooperadores as seguintes sanções:
a)    Repreensão registada;
b)    Multa;
c)    Suspensão temporária de direitos;
d)    Perda de mandato.

Dois – A aplicação de qualquer sanção será sempre precedida de processo, nos termos do disposto no artigo anterior.

Três – A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 compete à Direcção, com admissibilidade de recurso para a Assembleia Geral, à qual compete deliberar quanto à perda de mandato.

SECÇÃO II
Dos Sócios Honorários

Artigo Décimo Oitavo
Um – A “Árvore”, poderá atribuir a categoria de Sócio Honorário a pessoas singulares ou colectivas, Cooperadores ou não, que tenham prestado serviços excepcionalmente relevantes para os fins prosseguidos pela “Árvore” ou a esta.

Dois – Aquele título será concedido pela Assembleia Geral sob a proposta da Direcção.

SECÇÃO III
Dos Sócios Benemerentes

Artigo Décimo Nono
Um – A “Árvore” poderá atribuir a categoria de Sócio Benemerente a pessoas singulares ou colectivas, Cooperadores ou não, que se comprometam a contribuir com um fundo pecuniário anual.

Dois – Aquele título será concedido pela Direcção.


CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I
Disposições Gerais

Artigo Vigésimo
Um – São Órgãos Sociais da Cooperativa:
a)    A Assembleia Geral
b)    A Direcção
c)    O Conselho Fiscal

Dois – A Direcção poderá criar comissões especializadas de duração limitada e para o desempenho de tarefas determinadas.

Artigo Vigésimo Primeiro
(Designação dos titulares dos Órgãos Sociais, duração dos mandatos e reeleição)
Um – Os titulares dos órgãos sociais são eleitos de entre os Cooperadores, por um período de três anos, mediante escrutínio secreto, por maioria simples de votos, de entre listas apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Dois – As listas referidas no número anterior deverão designar os respectivos cargos de cada candidato e os suplentes, bem como propor o respectivo programa e orçamento para o mandato.

Três – Os mandatos podem ser renovados por uma ou mais vezes.

Quatro – O processo eleitoral deverá ser definido pela Assembleia Geral, em regulamento interno, sob proposta da Direcção.

Artigo Vigésimo Segundo
(Remunerações dos titulares dos Órgãos Sociais)
Um – O exercício dos respectivos mandatos pode ser remunerado ou não, conforme seja deliberado pela Assembleia Geral no início de cada mandato, por proposta da Direcção.

Dois – Os titulares dos Órgãos Sociais poderão prestar trabalhos profissionais remunerados à Cooperativa.

Três – O mencionado no número um, relativamente à remuneração dos titulares dos Órgãos Sociais não impede que a Direcção, em qualquer momento do seu mandato, proponha à Assembleia Geral qualquer alteração.

Artigo Vigésimo Terceiro
(Condições de elegibilidade)
Só são elegíveis para os órgãos sociais da Cooperativa os Cooperadores que estando nas condições mencionadas nestes Estatutos e no Código Cooperativo e em pleno gozo dos seus direitos, sejam membros da Cooperativa há, pelo menos, um ano.

Artigo Vigésimo Quarto
(Incompatibilidades)
Um – Nenhum Cooperador pode ser simultaneamente membro da mesa da Assembleia Geral, da Direcção ou do Conselho Fiscal.

Dois – Não podem ser eleitos para o mesmo órgão social os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto.

SECÇÃO II
Assembleia Geral

Artigo Vigésimo Quinto
(Definição e composição)
A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, são obrigatórias para os respectivos órgãos da Cooperativa e Cooperadores.

Artigo Vigésimo Sexto
(Sessões ordinárias e extraordinárias)
Um – A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

Dois – A Assembleia Geral Ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março para apreciação e votação do Balanço, Relatório e Contas da Direcção e Relatório e Parecer do Conselho Fiscal e outra, até 31 de Dezembro, para apreciação e votação do Orçamento e Plano de Actividades para o Exercício seguinte.

Três – A Assembleia Geral Extraordinária reunirá quando convocada pelo Presidente da respectiva Mesa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, cinquenta Cooperadores com direito a voto.

Quatro – O requerimento a solicitar a convocatória de uma Assembleia Geral Extraordinária indicará em concreto o objecto da reunião.

Artigo Vigésimo Sétimo
(Mesa)
Um – A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente que o substitui na sua ausência e impedimento e um Secretário.

Dois – Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral competirá a esta eleger os respectivos substitutos, de entre os Cooperadores presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artigo Vigésimo Oitavo
(Convocatória)
Um – A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa com a antecedência mínima de quinze dias.

Dois – A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento previsto no número três do artigo 26º, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias contados da recepção do pedido de requerimento.

Artigo Vigésimo Nono
(Competência)
São matéria da competência exclusiva da Assembleia Geral:
a)    Eleger e destituir os membros dos órgãos da Cooperativa;
b)    Apreciar e votar anualmente o Relatório de Gestão e as Contas do Exercício, bem como o Parecer do Conselho Fiscal;
c)    Apreciar e votar o Orçamento e o Plano de Actividades para o Exercício seguinte;
d)    Aprovar a forma de distribuição dos excedentes;
e)    Alterar os Estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos;
f)    Aprovar a fusão e a cisão da Cooperativa;
g)    Aprovar a dissolução voluntária da Cooperativa;
h)    Aprovar a filiação da Cooperativa em uniões, federações e confederações;
i)    Deliberar sobre a exclusão de Cooperadores e sobre a perda de mandato dos Órgãos Sociais e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros, quer em relação às sanções aplicadas pela Direcção;
j)    Deliberar sobre a concessão de título de “Sócio Honorário” previsto no artigo 18º destes Estatutos;

SECÇÃO III
Direcção

Artigo Trigésimo
(Composição)
 A Direcção é composta por um número ímpar de elementos, no mínimo de sete, sendo obrigatoriamente um Presidente, um Vice-Presidente, que substituirá aquele nas suas faltas e impedimentos, um Tesoureiro e um Secretário;

Artigo Trigésimo Primeiro
(Suplentes)
Um – A Direcção tem ainda três membros suplentes os quais preencherão até ao termo do mandato as vagas que venham a verificar-se;

Dois – Se a vaga respeitar aos cargos de Presidente ou Vice-Presidente a Direcção designa o membro efectivo que há-de exercer um ou outro desses cargos até ao termo do mandato; se respeitar a qualquer um dos demais cargos a Direcção designa o membro efectivo ou suplente que o exercerá pelo mesmo tempo.

Artigo Trigésimo Segundo
(Competência)
Um – A Direcção é o órgão de administração e representação da Cooperativa, competindo-lhe as matérias especialmente previstas no Código Cooperativo, nos Estatutos e em legislação aplicável, nomeadamente:
a)    Definir a actuação da Cooperativa nos vários sectores em que lhe compete intervir;
b)    Designar, com observância no disposto no artigo 34º destes Estatutos, se o julgar conveniente, o Director Executivo e, sob proposta deste, os seus adjuntos;
c)    Designar, em alternativa ao definido na alínea anterior e com observância ao Artigo 34º a Comissão Executiva;
d)    Designar mandatários, nos termos do artigo 34º destes Estatutos, e
e)    Representar a Cooperativa em juízo e fora dele, tanto activa como passivamente e, podendo transigir, desistir da instância e do pedido e celebrar compromissos arbitrais.

Dois – A Direcção pode delegar no Presidente, ou em outro ou outros dos seus membros, os poderes colectivos de representação previstos na alínea e) do número anterior, sem prejuízo da constituição de mandatário – que não carece de ser Cooperador – para os mesmos efeitos.

Três – A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da Direcção.

Artigo Trigésimo Terceiro
(Reuniões)
Um – A Direcção reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês e sempre que o Presidente a convoque, por iniciativa própria ou a pedido da maioria dos seus membros efectivos.

Dois – A Direcção só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos.

Artigo Trigésimo Quarto
(Gerentes e outros mandatários)
Um – A Direcção pode designar um Director Executivo com ou sem adjuntos, para se ocupar de certas matérias da administração.

Dois – Só pode ser designado Director Executivo um membro da Direcção, podendo os adjuntos designados não serem Cooperadores.

Três – A Direcção pode designar uma Comissão Executiva, composta por Cooperadores, com um número ímpar, no mínimo de três e, pelo menos, por um director, para se ocupar de matérias da competência da administração, salvo as expressamente atribuídas por lei ou por estes Estatutos, àquele órgão.

Quatro – Os cargos mencionados no número um são remunerados, competindo à Direcção ouvido o Conselho Fiscal, fixar o montante da remuneração.

Cinco – As mencionadas designações, as respectivas remunerações e os poderes delegados têm de constar da acta da reunião da Direcção em que houve deliberação, sob pena de invalidade da mesma.

SECÇÃO IV
Conselho Fiscal

Artigo Trigésimo Quinto
(Composição)
O Conselho Fiscal é composto por três membros efectivos e dois suplentes sendo um Presidente, outro Secretário e outro Vogal.

Artigo Trigésimo Sexto
(Competências)
O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização, incumbindo-lhe as matérias mencionadas no Código Cooperativo, em legislação aplicável e nos presentes Estatutos.

Artigo Trigésimo Sétimo
(Reuniões)
Um – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal terão periodicidade trimestral, podendo os seus membros assistir às reuniões da Direcção e devendo fazê-lo sempre que for necessário.

Dois – O Conselho Fiscal só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros.


CAPÍTULO V
DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo Trigésimo Oitavo
(Definição e Composição)
Um – Fazem parte do Conselho Consultivo os “Sócios Honorários” e os “Sócios Benemerentes”.

Dois – Participam, ainda, na reunião do Conselho Consultivo, os presidentes da Direcção, da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal e, ainda, quem a Direcção e o Conselho Consultivo entenderem convidar.

Três – Os membros do Conselho Consultivo escolherão entre si quem presidirá às reuniões do Conselho.

Quatro – Compete à Direcção a instalação do Conselho Consultivo.

Artigo Trigésimo Nono
(Funções)
O Conselho Consultivo tem como função apreciar, analisar, debater e propor, sem carácter vinculativo, as linhas de orientação da actividade da Cooperativa para cada ano civil e que irão integrar o respectivo plano de actividades a apresentar à Assembleia Geral.


CAPÍTULO VI
DAS RESERVAS E DAS DISTRIBUIÇÕES DE EXCEDENTES

SECÇÃO I
Reservas


Artigo Quadragésimo
(Reserva legal)

Um – É obrigatória a constituição de uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício.

Dois – Revertem para esta reserva, segundo a proporção que for determinada nos Estatutos ou, caso estes sejam omissos, pela assembleia geral, numa percentagem que não poderá ser inferior a cinco por cento:
a)    As jóias;
b)    Os excedentes anuais líquidos.

Três – Estas reversões deixarão de ser obrigatórias desde que a reserva atinja um montante igual ao máximo do Capital Social atingido pela Cooperativa.

Quatro – Se os prejuízos do exercício forem superiores ao montante da Reserva Legal, a diferença poderá, por deliberação da Assembleia Geral, ser exigida aos Cooperadores, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles, sendo a Reserva Legal reconstituída até ao nível anterior em que se encontrava.

Artigo Quadragésimo Primeiro
(Reserva para a educação e formação cooperativa)
Um – Será constituída uma reserva para Educação e Formação Cooperativa destinada a cobrir as despesas com a educação cooperativa, designadamente dos Cooperadores e com a sua formação cultural e técnica, para a qual revertem os subsídios e donativos que sejam especialmente destinados às finalidades das reservas.

Dois – As formas de aplicação desta reserva são determinadas pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

Artigo Quadragésimo Segundo
(Outras Reservas)
Para além das reservas mencionadas nos artigos anteriores poderá a Assembleia Geral criar outras que entenda por convenientes determinando o seu modo de formação, aplicação e liquidação.

Artigo Quadragésimo Terceiro
(Insusceptibilidade de repartição)
Todas as reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros, são insusceptíveis de qualquer tipo de repartição entre os Cooperadores.

SECÇÃO II
Distribuição de Excedentes

 Artigo Quadragésimo Quarto
(Distribuição de excedentes)
Não pode proceder-se à distribuição de excedentes entre os Cooperadores, nem criar reservas livres, antes de se terem compensado as perdas dos exercícios anteriores ou, tendo-se utilizado a reserva legal para compensar essas perdas, antes de se ter reconstituído a reserva ao nível anterior ao da sua utilização.


CAPÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

SECÇÃO I
Dissolução e Liquidação

Artigo Quadragésimo Quinto
(Dissolução)
A Cooperativa dissolve-se nos casos previstos no Código Cooperativo.

Artigo Quadragésimo Sexto
(Processo de liquidação e partilha. Destino do património)
Um – Dissolvida a Cooperativa será nomeada uma Comissão Liquidatária eleita pela Assembleia Geral quando for esta a deliberar a dissolução.

Dois – Feita a liquidação dentro do prazo fixado, deve a Comissão Liquidatária apresentar a esta as respectivas contas e organizar o projecto de partilha do saldo, observando-se o definido no Código Cooperativo.

Três – O montante das reservas constituídas nos termos destes Estatutos terá o destino que a Assembleia Geral deliberar nos termos da lei.

SECÇÃO II
Disposições Finais

Artigo Quadragésimo Sétimo
(Regulamentos Internos)
Serão aprovados pela Assembleia Geral, por maioria qualificada de pelo menos dois terços dos votos expressos, os regulamentos internos mencionados nos presentes Estatutos ou outros que regulamentarão a actividade e organização da Cooperativa.

Artigo Quadragésimo Oitavo
(Casos Omissos)
Em todos os casos omissos, nestes Estatutos e regulamentos internos, regularão as disposições legais aplicáveis, nomeadamente o Código Cooperativo, a legislação directamente aplicável e o direito subsidiário.